A ANDES entrou com representação de inconstitucionalidade no Órgão Especial do TJRJ contra a Lei 8.939, de julho de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, que obriga, dentre outras, o poder judiciário ao teletrabalho. Alegação de vício de iniciativa e vícios material e formal, por quanto traz despesa sem qualquer previsão orçamentária antecedente.
Acesse a inicial com a fundamentação: https://andes-jur.com.br/wp-content/uploads/2020/10/Representacao_de_Inconstitucionalidade_-_ANDES.pdf
Marcelo Buhatem
Des. Presidente da ANDES