Presidente da ANDES, Des. Marcelo Buhatem, acredita que o parlamento brasileiro pode e deve aperfeiçoar o projeto de lei complementar sobre Custas Judiciais, no que entender necessário e pertinente, sem, contudo, desfigurá-lo. Assim, a eventual preocupação da equipe econômica do governo não tem fundamento, já que o projeto moderniza o arcaico e confuso sistema de Custas Judiciais, não causando qualquer efeito patrimonial nas contas públicas do governo, ao contrário, já que pode desonerar gastos e, tampouco prevê o pagamento de qualquer verba salarial ou pessoal a qualquer magistrado ou servidor. Leia a íntegra da matéria publicada pelo Migalhas para entender melhor. https://cutt.ly/HfNe8NZ
