Colega,
Segue a íntegra do Parecer do MPF no MS impetrado pela AJUFE junto ao Supremo Tribunal Federal (Rel. Ministro Toffoli), sobre a decisão do TCU na questão dos atrasados do ATS. Vale a leitura. Informações e entendimentos preciosos a demonstrar que o direito é absolutamente verossímil e amparar o pagamento.
ANDES.
Para acessar a íntegra do Parecer do MPF basta clicar no link: https://1drv.ms/b/s!AkhQwjf78ZverzWC2zhyRCt4qvlk?e=XjQqiDParecer MPF.pdf