Andes manifesta apoio à Nota Técnica do Tribunal de Justiça de Pernambuco, cuja posição é contrária à PEC 62/2015 que altera a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.
O Presidente da Associação Nacional dos Desembargadores (Andes), o pernambucano Desembargador Bartolomeu Bueno, manifestou nesta quinta-feira (13/10), através de expediente, apoio à Nota Técnica do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
De autoria da senadora Gleisi Hoffmann, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 62/2015 propõe alterar os artigos 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.
Bartolomeu Bueno, ao se manifestar contrário à proposta de emenda por entender que, no tocante à magistratura, a carreira é una em todo território nacional. “Todos os membros da magistratura brasileira são regidos pela mesma ordem jurídica, mesma Lei e Estatuto; é certo que a divisão criada em justiças estaduais, federais e especializadas serve apenas para administrar as especificidades de cada processo, mas todos os juízes são membros do mesmo órgão”, ponderou o presidente Bartolomeu Bueno.