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Nota pública

A ANDES – Associação Nacional dos Desembargadores, tendo tomado conhecimento pelos órgãos de imprensa sobre a intenção do novo Governo Federal de propor alterações nos órgãos do Poder Judiciário, especialmente a extinção da Justiça Especializada do Trabalho, vem a público manifestar veementemente sua posição contrária e consignar que se trata de violação constitucional da independência dos poderes, princípio fundamental da Constituição da República Brasileira, cláusula pétrea não passível de alteração por emenda constitucional.

Desembargador Bartolomeu Bueno
Presidente