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Nota Oficial ANDES – Decisões Judiciais sobre o caso Estádio São Januário

Diante de reações ao julgamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de determinado recurso interposto por um clube de futebol, manifestadas especialmente em redes sociais, a Associação Nacional de Desembargadores ― ANDES vem a público repudiá-las e manifestar sua plena e irrestrita confiança nessa conquista civilizatória, que é o Estado Democrático de Direito. Nele, o meio civilizado de solução de conflitos é a Justiça, exercida no Brasil pelo que chamamos de Poder Judiciário. É ele que, quando provocado, emite decisões, cujo acatamento é obrigatório, garantido o direito de os inconformados interporem todos os recursos previstos na Lei. A Justiça se pronuncia através de magistrados isentos e impessoais, cujos atos judicantes são fundamentados e públicos, exatamente para que possam ser impugnados em bases racionais através de recursos. Respeitar o julgador, no que se inclui não ameaçá-lo e não ameaçar a seus familiares, é fundamental para o Estado de Direito, que até a seus detratores garante o convívio pacífico através do devido processo legal que os julgadores observam e garantem. A ANDES manifesta ainda sua solidariedade aos magistrados atingidos, ainda mais quando as decisões criticadas visam exatamente preservar vidas.