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Desembargador se articula para rejeição do veto ao Projeto de Lei que regulamenta a PEC da Bengala

O presidente da Associação Nacional dos Desembargadores (Andes), Bartolomeu Bueno, se reunirá em Brasília, nesta quarta e quinta-feira (28 e 29/10), com lideranças das bancadas Estaduais e Federais; com o presidente do Senado, Renan Calheiros; e com o presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha. Em pauta, a rejeição do veto da presidente Dilma Rousseff, ao PLS 274/2015, que regulamenta a “PEC da Bengala”.

O projeto  vetado propõe à prorrogação da idade de aposentadoria compulsória dos magistrados e outros servidores para 75 anos de idade. Bartolomeu Bueno, já deu início à intensa articulação com membros de outros poderes interessados na aprovação da medida, a exemplo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon.

De acordo com o magistrado, a Atricon protocolou hoje (28/10), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), com pedido de liminar, por entender que as razões jurídicas invocadas pela chefe do Poder Executivo estão em desacordo com o entendimento consolidado do próprio STF, que em sessão administrativa realizada no dia 07/10/2015 decidiu, por maioria, que o  Projeto de Lei Complementar, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), não infringiria a Constituição.