A “Carta de Foz do Iguaçu”, elaborada pela Comissão do I Congresso Nacional de Desembargadores e aprovada pela Diretoria da Associação Nacional de Desembargadores-ANDES nesta segunda-feira, dia 30, torna-se pública e está sendo divulgada à comunidade jurídica e encaminhada aos representantes dos Três Poderes com as propostas dos Desembargadores para o aprimoramento da atividade-fim do Judiciário.
O Presidente da ANDES, Desembargador Fabio Dutra, leu o documento durante a reunião de Diretoria, no dia 30, quando foi aprovada. Fruto do evento realizado de 05 a 08 de junho, em Foz do Iguaçu (PR), a Carta contém as aspirações dos Magistrados de 2º Grau reunidos no I Congresso. “Será encaminhada à comunidade jurídica e aos Poderes da República que têm a atribuição para examiná-la e dar uma resposta aos seus subscritores”, afirma o Desembargador Fabio Dutra.
São 12 itens que compõem o documento: Inteligência Artificial; Atuação colaborativa com as associações pela aprovação da PEC nº 10/2023; Subsídios; Aumento do número de Desembargadores; Previdência dos Magistrados; Temas Multidisciplinares; Segurança dos Magistrados; Advocacia predatória; Comunicação Institucional dos Tribunais; Reforma Tributária; Desafios Federativos Colaboração associativa.
CARTA DE FOZ DO IGUAÇU
A Associação Nacional de Desembargadores – ANDES, reunida na Cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, de 05 a 08 de junho do corrente ano, para a realização do I Congresso Nacional de Desembargadores, considerando os acontecimentos que trazem preocupação aos seus associados e por estar comprometida com o fortalecimento da Magistratura Nacional e com a valorização da atividade dos Desembargadores de todo o País, vem dar conhecimento a todos, e, em especial, aos Três Poderes da nossa Nação, das conclusões a que chegaram, fruto dos debates e deliberações aprovadas no referido Congresso.
Inicialmente, a ANDES reafirma a importância da sua atuação colaborativa com as demais associações, na defesa dos interesses da Magistratura, tanto no primeiro grau, quanto dos tribunais, uma vez que a quase totalidade das suas reivindicações refletem uma preocupação geral e comum a todos os magistrados brasileiros.
As proposições acolhidas refletem o consenso majoritário ou unânime dos participantes do Encontro e foram formuladas com base em princípios institucionais, técnicos e de respeito à independência judicial. Nesse sentido, as seguintes diretrizes e ações serão adotadas como prioritárias pela ANDES:
- Inteligência artificial – A ANDES manifesta-se pela necessidade de uma regulamentação do uso da inteligência artificial no Judiciário e externa sua preocupação com decisões automáticas e inadequadas que decorram da adoção de padrões de algoritmos e bancos de dados incorretos e contraditórios, sugerindo a revisão contínua das metodologias utilizadas, como garantia de que a IA é uma ferramenta auxiliar sem substituir o papel decisório dos magistrados.
- Atuação colaborativa com as associações pela aprovação da PEC nº 10/2023 – A ANDES considera importantíssima a luta pela aprovação da PEC nº 10/2023, que institui a parcela mensal de valorização por tempo de magistratura (VTM), reconhecendo a dedicação continuada dos magistrados no exercício de sua atividade-fim, evitando uma maior perda por ocasião da aposentadoria, o que vem trazendo prejuízos aos magistrados inativos.
- Subsídios – A ANDES considera que as associações de magistrados devem envidar esforços junto ao Supremo Tribunal Federal e demais canais parlamentares competentes para que sejam realizadas as revisões periódicas dos subsídios dos magistrados, conforme previsto na Constituição Federal.
- Aumento do número de Desembargadores – A ANDES recomenda aos tribunais que priorizem o aumento do número de assessores qualificados e remunerados condignamente e que a ampliação do número de desembargadores dos Tribunais, somente ocorra após aprofundados estudos, como medida de racionalização administrativa e de preservação do prestígio da carreira.
- Previdência dos Magistrados – A ANDES considera relevante e urgente a propositura de estudos no sentido de se estabelecer um regime previdenciário exclusivo para a Magistratura, com alternativas de custeio e equilíbrio atuarial, a fim de garantir a manutenção dos valores dos vencimentos na aposentadoria, sem perdas significativas.
- Temas Multidisciplinares – A ANDES destaca a importância da abordagem multidisciplinar dos temas que permeiam a atuação do Magistrado, como a transformação digital, a derivação clandestina, a inteligência artificial, a evidência científica na judicialização da saúde, a regulação, a securitização, o arquivamento seguro de dados, dentre outros assuntos abordados no I Congresso, destacando a necessidade da ampliação do diálogo, através das associações com os diversos segmentos da sociedade no intuito de aprimorar a prestação jurisdicional e promover e ampliar a legitimação social da Magistratura.
- Segurança dos Magistrados – A ANDES entende ser urgente recomendar aos tribunais a adoção de medidas protetivas de segurança e a realização de cursos que ministrem técnicas de defesa pessoal e de deslocamento dos magistrados e familiares, reconhecendo o risco crescente e a necessidade de proteção institucional ao exercício de suas atividades.
- Advocacia predatória – A ANDES defende o firme combate à advocacia predatória, com incentivo à criação de mecanismos eficazes de prevenção e punição, em defesa da integridade do processo e do respeito à Magistratura.
- Comunicação Institucional dos Tribunais – A ANDES estimula a revisão da política de comunicação institucional dos tribunais, com vista a uma maior aproximação da sociedade, bem como a proposição ao Conselho Nacional de Justiça da criação de uma política nacional de comunicação e de defesa dos magistrados diante de ataques infundados ou prematuros na mídia.
- Reforma Tributária – A ANDES se propõe a estabelecer um grupo de discussão permanente com o objetivo de minimizar os efeitos da reforma tributária, que projeta em um curto espaço de tempo, um aumento da carga processual, que poderá causar danos a credibilidade jurisdicional.
- Desafios Federativos – A ANDES considera propor a criação de grupos de estudo para discutir a utilização indiscriminada das súmulas vinculantes, dos mecanismos de efeitos repetitivos e da verticalização das decisões que enfraquecem o princípio federativo e busquem preservar a autonomia e a independência dos desembargadores e dos magistrados de primeiro grau.
- Colaboração associativa – A ANDES reitera ser de seu primordial interesse o estabelecimento de diretrizes e de linhas de atuação conjunta com as demais associações coirmãs, ressaltando que o papel da ANDES, sem se afastar da necessária e indispensável colaboração associativa com as demais instituições nas pautas comuns, busca contribuir para o fortalecimento da magistratura brasileira.
Por fim, a ANDES manifesta sua satisfação com os resultados do I Congresso Nacional de Desembargadores e registra a aprovação unânime da realização da segunda edição do evento em março de 2026, no Rio de Janeiro, reafirmando o compromisso com o fortalecimento institucional da Magistratura de segundo grau, a transparência, a valorização da carreira e a defesa intransigente da independência judicial.
Foz do Iguaçu, 07 de junho de 2025.
Desembargador Fábio Dutra
PRESIDENTE