A Associação Nacional dos Desembargadores (Andes) protocolou, nesta segunda-feira (20), pedido de intervenção na qualidade de amicus curiae, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida tem o intuito de que a Andes possa contribuir com esclarecimentos sobre o tema debatido no Procedimento de Controle Administrativo (PCA), proposta pelo Juiz Titular da 12ª Vara do Trabalho do Recife para avaliar e debater o art. 73 caput e inciso III da LOMAN.
Foi ressaltado pelo desembargador que a temática discutida no procedimento administrativo é de primordial interesse para magistratura, uma vez que trata das possibilidades de concessão de afastamento ao magistrado, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, sendo a ANDES, como entidade representativa da classe, elemento de fundamental importância para a discussão.
Alerta ainda para a indispensabilidade do direito constitucional de livre associação para que se corporifique um real Estado Democrático de Direito.
Amicus Curiae – intervenção assistencial em processos de controle concentrado de constitucionalidade por pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, que tenha representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional, em casos de relevante interesse social ou que envolvam valores essenciais de grupos ou classes sociais. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa.