Em recente palestra na Universidade Salgado de Oliveira (Universo), o Presidente da Associação Nacional de Desembargadores, Desembargador Fabio Dutra, abordou o direito à alimentação adequada, fundamentada na Constituição Federal e nas demais normas que regem a matéria no Direito brasileiro. O Magistrado participou, ao lado de especialistas no assunto, do IV Seminário Multidisciplinar “Políticas Públicas – Direito Social à Alimentação”, no campus Niterói.
“Direito à Alimentação no Brasil” foi o tema apresentado pelo Desembargador Dutra, falou sobre a fome como violação de direitos e as dimensões do Direito no que tange à alimentação adequada. Ao fazer referência à fundamentação constitucional, ele citou como marco jurídico a Emenda Constitucional nº 64/2010, que inseriu a alimentação ao artigo 6º da CF/88 como direito social. Também comentou o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, contido no inciso III do art. 1º da Constituição, e a prioridade absoluta da alimentação para crianças e adolescentes reforçada como dever do Estado e da família no art. 227 CF. Além de fazer referências ao marco legal e infraconstitucional contido em: Lei nº 11.346/2006 (Losan), que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan); Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que garante a alimentação em toda a educação básica; Decreto nº 7.272/2010, que institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN).
O Magistrado comentou sobre os desafios contemporâneos, como a insegurança alimentar, derivada dos impactos da inflação e da desigualdade social, bem como da possibilidade de retorno do país ao Mapa da Fome; a qualidade nutricional frente ao aumento da obesidade e de doenças crônicas; a diferença entre segurança (ter comida) e soberania alimentar (ter controle sobre o que e como se produz).
Concluindo a palestra, destacou o papel das instituições, como o controle social através dos conselhos (Consea) e a importância do Ministério Público e da Defensoria Pública na garantia desse direito. “A fome não espera, mas o direito deve ser permanente” foi a frase de encerramento.
Na foto, a partir da esquerda: o historiador Elias Siqueira, os professores da Universo Anderson Freire e Daniele Sueth e o serventuário do TJRJ Cristóvão Peres