A Associação Nacional de Desembargadores – ANDES vem a público manifestar sua profunda preocupação com a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão das verbas indenizatórias da magistratura e das verbas criadas para compensar a falta de reajuste anual dos subsídios, apelidada jocosamente pela imprensa de “penduricalhos”.
A medida, embora revestida de aparente caráter moralizador, cria uma situação extremamente delicada para a magistratura nacional, que já enfrenta um cenário de progressivo esvaziamento da carreira. A ausência de uma política consistente de recomposição inflacionária dos subsídios, cuja iniciativa constitucional cabe ao próprio Supremo Tribunal Federal, contribuiu diretamente para o surgimento de mecanismos compensatórios ao longo dos anos.
É importante ressaltar que, caso tivesse havido o encaminhamento regular das propostas de revisão anual dos subsídios, nos termos da Constituição, não se teria chegado ao atual contexto. A interrupção abrupta dessas verbas, sem a devida recomposição estrutural, agrava ainda mais a defasagem remuneratória da magistratura.
A ANDES também chama atenção para o fato de que a estrutura dessas verbas criadas para fazer frente a falta de reajuste dos subsídios não contemplava os magistrados aposentados, o que evidencia a necessidade urgente de uma revisão mais ampla e equitativa do sistema remuneratório.
Além disso, impõe-se um debate sério e responsável acerca do atual modelo de teto do funcionalismo público, que, na prática, tem gerado distorções e dificultado a manutenção da dignidade da função jurisdicional. A vinculação remuneratória da magistratura ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal faz com que qualquer ajuste tenha efeitos sistêmicos em todo o serviço público, o que não pode servir de obstáculo à necessária valorização da carreira.
A ANDES reafirma seu compromisso com a defesa da magistratura de segundo grau e destaca a importância de se buscar soluções estruturais, equilibradas e constitucionalmente adequadas, que assegurem a independência judicial, a atratividade da carreira e a dignidade de seus membros.
Por fim, a Associação reitera a necessidade de diálogo institucional entre os Poderes, a fim de que se construa uma solução definitiva para a política remuneratória da magistratura, evitando-se medidas pontuais que apenas aprofundam inseguranças e fragilizam a estrutura do Judiciário brasileiro.
Rio de Janeiro, 26 de março de 2026.
FABIO DUTRA
Presidente