A ANDES vem expressar sua profunda preocupação com a proposta de alteração no teto remuneratório contida na PEC 45/2024, que, se aprovada, representa um sério risco à estabilidade do sistema judiciário e aos direitos consagrados da magistratura.
A PEC 45/2024, ao introduzir modificações no teto salarial, compromete direitos fundamentais da magistratura, colocando em risco a segurança jurídica e a eficiência do Judiciário. Se aprovada nos termos propostos, a medida pode incentivar um êxodo em massa de magistrados da carreira, o que acarretaria custos elevados com a manutenção de aposentados e a necessidade de novas contratações. Esse processo de reposição impactaria as finanças públicas e afetaria a qualidade e a rapidez das decisões judiciais, elementos essenciais para garantir um ambiente jurídico estável e fomentar o desenvolvimento econômico do país.
Ademais, a saída de magistrados geraria um aumento significativo no volume de processos a serem julgados, comprometendo o sobrecarregado sistema judiciário e prejudicando a prestação de serviços essenciais à sociedade.
A ANDES considera que mudanças dessa magnitude, que afetam diretamente a estrutura do Poder Judiciário, devem ser precedidas de amplo e transparente debate, com a participação de todos os envolvidos. Medidas dessa natureza precisam ser adotadas com equilíbrio e responsabilidade, levando em consideração a realidade institucional do Judiciário e os impactos que terão sobre a sociedade brasileira.
Diante disso, a ANDES convida os parlamentares a reavaliar a PEC 45/2024, buscando alternativas que respeitem os direitos da magistratura e assegurem a estabilidade e o bom funcionamento do sistema de Justiça no Brasil.
Des. Fabio Dutra
Presidente