Caros Colegas,
Hoje, dia 17.04.2024, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, a PEC nº 10/2023, que trata sobre a Valorização Por Tempo de Magistratura (VTM), assunto tão caro para os colegas, e sobre o qual a ANDES se debruça e acompanha todos os desdobramentos.
A matéria prevê uma parcela mensal de valorização por tempo de serviço, calculada na razão de 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até um máximo de 35%, a qual não estará sujeita ao limite imposto pelo art. 37, IX da CF.
A PEC segue agora para o Plenário do Senado, onde sua tramitação continuará sendo alvo de atenção e objeto de todos os diligentes esforços da ANDES por sua aprovação.
Cordialmente,
Des. Fernando Foch.