A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal referendou por unanimidade, o acordo firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Mandado de Segurança 34.483 em que se discutiam os repasses de duodécimos e arrestos na conta do Estado. Como resultado do acordo, o Ministro Dias Toffoli autorizou o TJ-RJ a utilizar excepcionalmente o Fundo especial do TJ para o pagamento da folha de novembro e do 13º salário. O valor deverá ser restituído pelo Governo do Estado em 12 parcelas ao longo de 2017, ficando suspensas as ordens restritivas sobre as contas do Estado.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF