A Associação Nacional de Desembargadores – ANDES, por seu Presidente, vem a público manifestar seu irrestrito apoio ao Projeto de Lei revisão salarial dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aprovado no dia 06 de Novembro de 2018, pelo Senado da República e encaminhado à sanção de Sua Excelência o Presidente Michel Temer, por considerá-lo justo, moral e legal.
No ensejo, esclarece ao público em geral que essa revisão (não aumento), que todos tiveram e os últimos foram os Delegados Federais, Defensores Públicos Federais e Procuradores Federais, deveria ter ocorrido em 2016 e refere-se a 2009/2014. Já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2016 e só veio a ser aprovado pelo Senado agora, portanto bem atrasado e não às caladas da noite como divulgado pela imprensa.
Diga-se, por oportuno, que só foi aprovado agora porque o STF cortou do seu orçamento outras despesas para não haver incremento orçamentário e ainda houve o compromisso de expurgar o auxílio moradia, cuja verba indenizatória foi concedida aos Magistrados, nesse período, como compensação pela falta de revisão anual constitucionalmente garantida.
Continua sem revisão, como manda a Constituição, os períodos de janeiro 2015 a maio de 2018.
Por essa razão, esta Entidade de classe vem solicitar à sua Excelência o Presidente da República Michel Temer a imediata sanção ao projeto de lei aprovado, para que tenha imediata vigência e eficácia plena.