O Presidente da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESEMBARGADORES — ANDES, vem de público se manifestar absolutamente contrário ao Projeto de lei de abuso de autoridade, oriundo do Senado Federal e aprovado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados, ora encaminhado à sanção Presidencial, que criminaliza magistrados em razão de sua atividade judicante, tipificando o que se convencionou chamar de crime de interpretação ou hermenêutica.
Nesse contexto, o Presidente da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESEMBARGADORES — ANDES, espera e confia que Sua Excelência o Presidente da República, após a emissão de nota técnica da Advocacia Geral da União e do Ministério da Justiça, vete na sua integralidade o texto do Projeto de Lei aprovado, em vista de sua absoluta inconstitucionalidade, em razão do ferimento à independência dos Juízes, inafastabilidade da jurisdição e livre exercício do Poder judiciário.
Recife, 15 de Agosto de 2019
Desembargador Bartolomeu Bueno
Presidente