ANDES Nº249 - Dezembro 2019

29.11.2019

STJ – TJ-BA – Prisão preventiva decretada contra ex-presidente do tribunal baiano

A ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro, foi presa preventivamente, através de ordem expedida pelo ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, no inquérito que apura fraude e grilagem em disputa de terras em uma imensa área de mais de 300 mil hectares, no oeste da Bahia. Em operação anterior, foram feitas buscas e apreensões nos gabinetes da desembargadora e de três outros desembargadores: Gesivaldo Nascimento Britto, presidente do TJ-BA, José Olegário Monção e Maria da Graça Osório Pimentel Leal. Foi determinado também o afastamento dos quatro magistrados, pelo prazo de 90 dias.

Fonte: Conjur – repórter Tadeu Rover

30.11.2019

TJ-RS – Hospital público – Reparação de dano moral – Pagamento por precatório

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou o pedido de um hospital federal de Porto Alegre, condenado a indenizar por dano moral uma paciente vítima de curetagem malfeita. A Câmara se baseou em decisão do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 852302 AgR/AL, pela qual as sociedades de economia mista que prestam serviços públicos em regime não concorrencial, podem pagar as obrigações indenizatórias por meio de precatório federal. Foi relatora a desembargadora Eliziana da Silveira Perez.

Fonte: Conjur – Jomar Martins

02.12.2019

STJ – Abuso em cláusula de contrato bancário – Aprovação de Súmula

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova Súmula referente ao caráter abusivo de cláusula em contratos bancários. A Súmula 638 afirma ser abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito do contrato de penhor civil. O novo Enunciado será publicado nos termos do art.123 do Regimento Interno do Tribunal.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

02.12.2019

TJ-CE – Trancamento de ação penal – Furto de fios de cobre de R$15

Quando não há dano ao bem juridicamente protegido, não é justificável aplicar punição grave ao autor do furto. Assim decidiu a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, aplicando o princípio da insignificância e determinando o trancamento da ação penal contra um homem que foi preso com 2 metros de fio de cobre, avaliado em R$15. O relator, desembargador Antônio Pádua Silva considerou que os bens furtados foram restituídos e não houve uso de violência ou grave ameaça.

Fonte: Conjur – Fernanda Valente

02.12.2019

STJ – TJ-BA – Prisão de juiz – Conversão de temporária para preventiva

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que a prisão temporária do juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio fosse convertida em preventiva. O magistrado atuava na 5ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador e foi preso pela Polícia Federal em 23 de novembro, acusado de vender decisões judiciais, corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico de influência na Bahia. De acordo com os investigadores, há um esquema de corrupção para legitimar terras no oeste baiano, que já estava sendo apurado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: Conjur – Rafa Santos

04.12.2019

CNJ – Punição de juiz – Acusação contra o ministro Gilmar Mendes

O Conselho Nacional de Justiça decidiu no dia 03/12, punir o juiz Glaucenir de Oliveira, da Vara Criminal de Campos de Goitacazes (RJ), por causa de um áudio da WhatsApp em que acusou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de receber propina para conceder “habeas corpus” ao ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho. O caso ocorreu em 2017. Por maioria, os conselheiros seguiram o voto proferido pelo presidente, ministro Dias Toffoli, para aplicar a pena de disponibilidade, a segunda mais grave prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O juiz ficará dois anos afastado do cargo, recebendo salário proporcional ao tempo de serviço. O político estava preso por ordem do magistrado, sob a acusação de compra de votos. “A mala foi grande” disse o magistrado no áudio, acrescentando que recebera informações de terceiros sobre o pagamento de propina. A defesa argumentou ter havido retratação e que o juiz exerceu o direito de expressão em um grupo privado do aplicativo.

Fonte: Agência Brasil

04.12.2019

TJ-SP – Eleição dos novos Presidente, Vice e Corregedor

O atual Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Geraldo Pinheiro Franco foi eleito em primeiro turno como novo Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foram 218 votos contra 131 de Artur Marques, atual Vice-Presidente. Para este cargo foi eleito, em segundo turno o desembargador Luís Soares de Mello Neto, com 234 votos e para o de Corregedor-Geral, Ricardo Anafe. A eleição foi para o biênio 2020-2021.

Fonte: Conjur – Tábata Viapina

05.12.2019

STJ – Droga – Configuração de majorante da pena – Réus incluídos no sistema penitenciário

Não é necessário que a droga passe por dentro do presídio para que incida a majorante de pena prevista no art.40, III da Lei 11.343/2006, a Lei Antidrogas. Esse é o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Prevaleceu o voto do relator, ministro Joel Ilan Paciornik, para o qual, estando os autores dos crimes incluídos no sistema penitenciário, “não se pode afastar a conclusão de que seus atos foram praticados no interior do presídio, ainda que os efeitos destes atos tenham se manifestado a quilômetros de distância”.

Fonte: Conjur – correspondente em Brasília Gabriela Coelho

05.12.2019

TJ-RJ – Dramatização da obra “Doze jurados e uma sentença”

No dia 04/12, magistrados e advogados interpretaram em Leitura dramatizada, promovida pela EMERJ, a obra “Doze jurados e uma sentença”, adaptação do clássico “Twelve Angry Men” do norte-americano Reginald Rose. O enredo mostra a deliberação de um corpo de jurados reunidos a respeito da sentença a ser proferida contra o acusado: um jovem imigrante acusado de matar o pai. Tudo leva a crer que será uma decisão rápida e todos estão convencidos da culpa do rapaz, mas somente um dos jurados luta pelo direito de discutir pontos não esclarecidos, resultando em caloroso embate, que serve de base para a reflexão sobre os verdadeiros valores democráticos.

Fonte: Portal TJ-RJ