ANDES Nº257 - Fevereiro 2020

14.02.2020

TRF-2 – Uso de celulares na cadeia de Benfica por advogados – Proibição

Se não são ilegais, não compete ao Judiciário exercer ingerência sobre os atos do Executivo. Com esse entendimento, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), por unanimidade, reformou a sentença que permitia a advogados o uso de celular durante audiência de custódia na cadeia pública de Benfica, zona norte do Rio de Janeiro. Em 2018, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) editou ofício proibindo o ingresso de celulares, máquina fotográfica, “tablet” ou equipamento com recurso de foto e imagem, naquele presídio e contra essa norma a seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil moveu ação civil pública, logrando sucesso. Ao recurso do Estado do Rio de Janeiro foi dado provimento, sendo relator o desembargador federal Guilherme Couto do Castro.

Fonte: Conjur – Sérgio Rodas

15.02.2020

STJ – INSS – Honorários periciais – Responsabilidade pelo pagamento

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, no regime de recursos repetitivos, sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais – antecipados pelo INSS – em ação acidentária na qual a parte autora, vencida, é beneficiária da justiça gratuita. Só no TJ-PR há 181 processos nessa situação. O colegiado determinou que sejam suspensos todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, até o julgamento dos recursos repetitivos.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

16.02.2020

TJ-RJ – Amil – Ação de herdeiros contra agência de viagens

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a recurso dos herdeiros de Edson Godoy Bueno, fundador do plano de saúde Amil, que ajuizaram ação contra a agência de viagens Fórmula Viagens. Em 2016, Bueno contratou a empresa para um cruzeiro, pela rota Croácia x Itália, levando 60 convidados. Pagou R$1,5 milhão, porém veio a falecer em fevereiro/2017 e em face da recusa da agência em devolver o dinheiro, alegando ter sido “mera intermediária do negócio”, foi proposta a ação, que veio a ser julgada improcedente. A sentença foi mantida, sendo acolhida a defesa da ré, no sentido de que a demanda deveria ser proposta contra a americana Crystal Cruises, empresa para a qual havia sido repassado o dinheiro.

Fonte: o globo.globo.com

16.02.2020

STJ – Decisão arbitral – Cumprimento

Cabe ao Poder Judiciário conferir coercibilidade às decisões arbitrais para garantir um resultado útil ao procedimento de arbitragem. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o pedido de uma empresa para não se submeter à ordem judicial que deu eficácia a uma decisão arbitral. Para a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrigui, é aceitável a convivência de decisões arbitrais e judiciais, quando não houver contradição e tiverem a finalidade de preservar a efetividade de futura decisão arbitral, conforme entendimento já pacificado na Corte. Segundo o processo, durante a execução de contrato para exploração e venda de minério de ferro, dois empresários instauraram procedimento de arbitragem, alegando descumprimento do ajuste pelo qual deveriam receber um valor fixo por tonelada do minério retirado. A proprietária da mina opôs embargos contra a decisão judicial que determinou fosse dado cumprimento pelo Judiciário, à carta arbitral que assegurou aos empresários acompanhar o processo de pesagem. Alegou a empresa que não poderia sofrer os efeitos da decisão arbitral por não ter sido parte no procedimento de arbitragem.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

17.02.2020

TJ-RJ – Regulamentação do aplicativo de transporte Uber – Suspensão através de liminar

Por entender que os Decretos 44.399/2018 e 46.417/2019 - que regulamentam aplicativos de transporte como o Uber, no Rio de Janeiro – extrapolaram a competência do Município para legislar sobre a matéria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu medida liminar para suspender a eficácia das normas. A Lei federal 13.640/2018 disciplinou o transporte remunerado privado individual de passageiros. O Decreto 44.399 estabeleceu que empresas como Uber, Cabify e 99 devem pagar um percentual das corridas à Prefeitura, que seria destinado a projetos de transporte e mobilidade urbana, determinando também exigências para o credenciamento dos motoristas, como ausência de antecedentes criminais e aprovação em curso de formação para transporte de passageiros. O deputado estadual Alexandre Freitas (Novo) moveu representação de inconstitucionalidade contra os Decretos, por interferirem na livre iniciativa, logrando a concessão da liminar.

Fonte: Conjur – Sérgio Rodas

17.02.2020

TJ-RJ – Mudanças gerenciais – Balanço anual – Divulgação

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro divulgou o balanço anual da corte. O texto ressalta ter o Tribunal adotado um modelo gerencial em que conceitos e termos clássicos das organizações privadas – como planejamentos, finalidade, metas, indicadores – passaram a fazer parte do cotidiano e impulsionaram resultados. As informações se originaram do levantamento de 2019, feito pelo presidente Claudio de Mello Tavares, e demonstram estar a corte mais inserida no mundo tecnológico, tendo implantado o Processo Judicial Eletrônico (PJe), em dezembro, seguindo programa piloto do CNJ. Também em 2019 o Órgão Especial aprovou, por unanimidade, a Minuta Anteprojeto de Lei, que permite a progressão funcional dos servidores a cada dois anos. A lei foi aprovada pela Assembléia Legislativa e já sancionada. Na área da saúde, consta a fixação do plano dos servidores em patamar inferior ao sugerido pela Agência Nacional de Saúde, mas para compensar o descredenciamento da Rede D’Or, a Amil disponibilizou aos servidores os Hospitais Samaritano e Pró-Cardíaco.

Fonte: Assessoria do TJ-RJ

18.02.2020

STJ – Cobrança indevida de dívida já paga – Devolução em dobro – Má-fé do credor

Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o devedor só tenha pago uma vez. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que havia obrigado um banco a realizar a chamada repetição do indébito. O cliente havia contraído e quitado empréstimo, mas a instituição financeira acabou executando a dívida judicialmente, do que resultou o ajuizamento de ação de reparação de danos materiais e morais. A decisão foi unânime e o colegiado entendeu ser necessária a distinção entre a aplicação do art.42 ,parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e o art.940 do Código Civil, concluindo que só haveria a incidência do CDC quando, além da relação de consumo, houvesse engano justificável por parte do credor e que o consumidor chegasse a pagar quantia a maior. Para a incidência do CC se faz imprescindível a comprovação da má-fé do credor ao fazer a cobrança pela via judicial.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

19.02.2020

TJMG dá posse a duas novas desembargadoras

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu posse, na manhã desta quarta-feira a duas novas desembargadoras do Judiciário mineiro, durante sessão solene realizada na presença dos magistrados que compõem o Tribunal Pleno. Tomaram posse, na sessão presidida pelo chefe do Judiciário mineiro, desembargador Nelson Missias de Morais, a promotora de justiça Paula Cunha e Silva, que irá integrar a 6ª Câmara Criminal, e a procuradora de justiça Maria Inês Rodrigues de Souza, que comporá a 2ª Câmara Cível. Bastante prestigiada, a solenidade contou com a presença do governador de Minas, Romeu Zema, de diversas autoridades dos três Poderes, de ex-presidentes do Tribunal mineiro e de advogados, servidores da Justiça, além de familiares e amigos das empossadas.

Fonte: Assessoria de Imprensa TJ-MG

20.02.2020

STJ – Plano coletivo de saúde – Rescisão unilateral – Manutenção do contrato de beneficiário em tratamento

É possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato de plano de saúde coletivo, devendo, porém, ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico. Para tais hipóteses, a rescisão só poderá ocorrer após a alta médica. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, permitindo que uma operadora de seguro-saúde rescindisse o contrato de plano coletivo firmado com empresa de transportes, desde que os beneficiários em tratamento médico continuassem assegurados. Foi relator o ministro Marco Aurélio Bellizze.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ