ANDES Nº256 - Fevereiro 2020

07.02.2020

STJ – Estado de Minas Gerais – Criação de novo TRF

O presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha, defendeu a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Minas Gerais. Para ele a criação do novo TRF resolverá um problema estrutural que se arrasta há muito tempo. Trata-se de uma necessidade da Justiça brasileira e a falta de recursos e dificuldades orçamentárias não podem justificar a inércia. A criação do TRF-6 vai possibilitar a redistribuição dos processos que se encontram parados no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais está mobilizada e a proposta de criação da nova corte tramita em regime de urgência desde novembro/2019.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

08.02.2020

TJ-RJ – Lei que exigia balança em drogaria vinculada ao Farmácia Popular – Anulação

A exigência de que drogarias conveniadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil disponibilizem balanças para utilização gratuita por qualquer pessoa extrapola a competência concorrente do Estado do Rio de Janeiro para legislar sobre a defesa da saúde, estabelecida pelo art.74, XII da Constituição fluminense. Com esse entendimento. o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, declarou inconstitucional a lei 6.303/2012, que criou tal exigência. Foi relator o desembargador José Carlos Varanda que em seu voto apontou nada ter a ver a obrigação criada pela referida lei com a finalidade do programa Farmácia Popular do Brasil, que é a de vender medicamentos aos mais necessitados, a preços subsidiados pela União.

Fonte: Conjur – Sérgio Rodas

09.02.2020

TJ-MG – Acordo de cooperação com a ABIN – Assinatura

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Agência Brasileira de Inteligência firmaram acordo de cooperação técnica para o desenvolvimento de ações de inteligência e contrainteligência por meio de intercâmbio de dados, informações e capacitação técnica de seus servidores. O trato foi firmado pelo presidente do TJ-MG, desembargador Nelson Missias de Moraes e o diretor-geral da ABIN, Alexandre Ramagem Rodrigues, sendo considerado um passo importante para a proteção da instituição e de seus membros, segundo afirmado pelo presidente, após a assinatura do acordo.

Fonte: Conjur

09.02.2020

Justiça Federal – Liberação para o Estado do Rio de Janeiro de dinheiro depositado por delatores

O juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, autorizou a liberação de R$ 668,5 milhões pagos por delatores investigados pela força-tarefa do MPF no Estado do Rio de Janeiro. A liberação ocorreu depois que a PGE-RJ fez um requerimento solicitando a transferência dos valores depositados por colaboradores em contas à disposição do Juízo. De acordo com a decisão, o governo do Estado do Rio de Janeiro ficará com R$ 208.983.575,27 e a União com R$459.593.650,27.

Fonte Conjur

10.02.2020

TJ-SC – Concessionária de energia elétrica – Indenização a casal por celebração do casamento às escuras

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou a concessionária de energia elétrica local ao pagamento de indenização a um casal que celebrou seu casamento às escuras, por falta de energia. Após formalizar a união em uma festa sem música e com todos os equipamentos de cozinha desligados, o casal acionou a companhia de energia e logrou indenização de R$ 15 mil por dano moral, com acréscimo de juros e correção monetária. O fato ocorreu no Município da Santo Amaro da Imperatriz. A interrupção da energia elétrica ocorreu no dia da celebração, quando o salão estava preparado para receber 250 convidados. A situação só veio a ser normalizada no dia seguinte. Foi relator o desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-SC

10.02.2020

STJ – Divulgação de dez teses sobre Processo Administrativo Disciplinar

O controle judicial no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível qualquer incursão no mérito administrativo. Esta é uma das dez teses consolidadas no Superior Tribunal de Justiça, destacadas pela ferramenta Jurisprudência em Teses, disponível no “site” do STJ. O PAD também é tema da nova edição de Bibliografias Selecionadas, publicação de responsabilidade da Secretaria de Documentação do STJ.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

11.02.2020

TJ-MA – Destinação de mais de 80 toneladas de papel para reciclagem

As unidades judiciárias do Maranhão destinaram 80 toneladas de papel para a Cooperativa de Reciclagem de São Luís, em 2019, por meio de convênio firmado pelo Tribunal de Justiça. O material corresponde a quase 225 mil processos físicos, passando pelos métodos de trituração e centrifugação para reaproveitamento. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado também publicou edital para eliminação de mais de 160 mil processos da competência dos juizados especiais cíveis da Capital, disponível no “site” da Corregedoria. Para efeito de amostragem, alguns processos são conservados, por meio dos critérios estabelecidos pelo Proname – Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-MA

12.02.2020

TJ-DF – Cancelamento de doação de imóvel de pai para filho – Fraude à execução

Por entender estar configurada fraude à execução, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal cancelou a doação de imóvel feita pelo pai ao filho menor, após a citação daquele em execução por dívida de locação. A 6ª Turma do TJ-DF, em decisão unânime, reformou a sentença de improcedência da ação, reconhecendo a fraude, inclusive em face da insolvência do devedor. Relatou o acórdão o desembargador Esdras Neves que ressaltou ter ficado comprovada a incapacidade do devedor em promover o pagamento da dívida e a má-fé no momento da doação.

Fonte: Conjur – Tadeu Rover

13.02.2020

Estudos sobre implantação de juiz das garantias prosseguem até 30 de junho

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação dos estudos do Grupo de Trabalho (GT) instituído para analisar a implantação do juiz das garantias nos tribunais brasileiros até o dia 30 de junho. A decisão foi tomada em reunião com os integrantes do GT. Durante o novo prazo estabelecido, prosseguirão as avaliações das propostas para elaboração da resolução que regulamentará a Lei 13.964/2019. De acordo com o corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, além da resolução relativa à instituição do juiz das garantias, o GT também precisa tratar de outros aspectos que envolvem a implementação da Lei nº 13.964/2019. O ministro Martins, que coordena o GT, pediu dedicação aos integrantes. “Estabelecemos o dia 30 de junho para elaboração da versão final da minuta de Resolução do juiz das garantias, resultado do trabalho desse honrado e comprometido grupo.” Ele ressaltou que todas as providências estão sendo adotadas para que o Poder Judiciário esteja preparado para viabilizar a inovação na hipótese de a lei ser reconhecida pelo plenário do STF. “Estamos avaliando as centenas de sugestões que foram apresentadas por magistrados, tribunais e instituições do sistema de Justiça, além da realização de estudos próprios. Na data estabelecida, o ato normativo será devidamente apresentado e submetido ao presidente do CNJ, em cumprimento à Portaria CNJ 214/2019.”

Fonte: portal do CNJ