ANDES Nº254 - Janeiro 2020

17.01.2020

STF entra em 2020 com menor acervo processual dos últimos 20 anos

O Supremo Tribunal Federal encerrou 2019 com o menor acervo de processos nos últimos 20 anos. Para o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a diminuição é resultado de uma combinação de medidas que tornaram o processo decisório da Corte mais rápido e eficiente, entre eles a modernização administrativa e o aprimoramento da gestão do acervo, a submissão de matérias repetitivas à repercussão geral e a ampliação das classes processuais submetidas a julgamento no Plenário Virtual. Desde a ampliação dos casos analisados pelo Plenário Virtual, em agosto de 2019, foram julgados, em sessões virtuais, o mérito de 225 processos (212 pelo Plenário, 3 pela Primeira Turma e 10 pela Segunda Turma). O resultado é disponibilizado em tempo real no portal do STF.

Fonte: Conjur

18.01.2020

Arbitragem pode ser eficaz para solucionar conflitos entre o Fisco e contribuintes

Apesar de aplicação limitada, especialistas acreditam que arbitragem tributária será eficaz para solucionar conflitos entre Fisco e contribuintes.  No atual cenário de necessidade de recuperação de crédito pela Fazenda Pública e sob o argumento de criar instrumento alternativo para solução de litígios entre Fisco e contribuinte, foi criado no Senado o Projeto de Lei 4257/2019 que pretende introduzir a arbitragem tributária no país. Para especialistas, a negociação fora do campo judicial é uma alternativa que deve ser explorada, pois além de solucionar um conflito sem a burocracia e morosidade de um processo na justiça, pode ainda aumentar a arrecadação estatal. O projeto de lei que institui a arbitragem tributária no país já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aguarda decisão final da CCJ do Senado.

Fonte: Conjur

20.01.2020

Após consulta pública, CNJ avalia 111 propostas sobre juiz das garantias

O Grupo de Trabalho do CNJ que está responsável pela elaboração de estudos sobre os efeitos da aplicação da lei "anticrime" (Lei 13964/19) nos órgãos do Poder Judiciário vai se debruçar sobre 111 propostas recebidas de todo o país. A consulta pública terminou no último dia 10. Magistrados participaram com 77 propostas que auxiliam a implantação do juiz das garantias. Entre elas, que juízes federais com competência criminal sejam designados para cumprir o papel, de modo regionalizado, com atos realizados por meio de videoconferência. Houve 27 participações de tribunais, que trouxeram, entre outras, a sugestão de criação de centrais de inquérito regionais, com competência para a análise do flagrante até o recebimento da denúncia, inclusive para realizar audiência de custódia. E sete instituições e associações jurídicas também participaram da consulta. Dentre as propostas, estão as de que o juiz de garantias acumule a função de juiz de custódia e sua função seja exercida nos pólos sede das diversas circunscrições em que o estado é repartido. Até 29 de fevereiro, o Grupo de Trabalho vai elaborar o relatório com a proposta de regulamentação, que será avaliada pelo Plenário do CNJ em março.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ

22.01.2020

Juiz das garantias fica suspenso até decisão em plenário, decide Fux

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender a implementação do juiz das garantias até que a decisão seja referendada no Plenário da Corte. "A criação do juiz das garantias não apenas reforma, mas refunda o processo penal brasileiro e altera direta e estruturalmente o funcionamento de qualquer unidade judiciária criminal do país", entende o ministro. A liminar desta quarta-feira revoga outra liminar, concedida pelo ministro Dias Toffoli há uma semana. Na decisão, Toffoli adiou a eficácia do instrumento nos tribunais por até 180 dias e suspendeu dois artigos da Lei 13.964/2019, apelidada de "anticrime". Além disso, em portaria, aumentou prazo do grupo de trabalho que trata do tema no Conselho Nacional de Justiça. Ao analisar a questão, o ministro entendeu que o projeto aprovado funciona como uma reforma do Poder Judiciário. Assim, para ele, as mudanças são vedadas a outros poderes, que não o próprio Poder Judiciário.

Fonte: Conjur – Fernanda Valente

23.01.2020

Ministério Público Federal tenta se blindar contra lei de abuso de autoridade

A Procuradoria-Geral da República publicou nesta quarta-feira orientação sobre como as autoridades devem proceder em caso de denúncia por abuso de autoridade cometido por procuradores do Ministério Público Federal. Trata-se da Orientação Nº 39. Uma das justificativas para a publicação do documento é que a Lei 13869/19 (conhecida como lei contra o abuso de autoridade) é recente, além de criminalizar condutas que podem ser cometidas por procuradores. Por fim, a orientação da PGR também alerta para que, caso haja arquivamento ou pendência de alguma investigação contra um procurador, não se pode ajuizar ação penal privada subsidiária da pública. O documento ainda informa que esse tipo de ação penal só pode ser admitida caso se prove a inércia ou a desídia da autoridade que estiver investigando o procurador.

Fonte: Conjur – André Boselli