ANDES Nº251 - Dezembro 2019

13.12.2019

TJ-PE – CNJ – Pagamento a juízes de verbas indenizatórias de férias – Pedido de explicações

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, pedindo esclarecimentos sobre o pagamento de verba indenizatória de férias não gozadas a desembargadores e juízes do Tribunal, que alcança a cifra de R$ 853 mil. Em nota, o Tribunal afirmou ter havido autorização para o pagamento, dada pelo próprio ministro Corregedor, em 10/09 do corrente ano. Em ofício, o ministro explicou ter sido autorizado o pagamento de férias não gozadas, após o acúmulo de dois períodos, mas não de forma retroativa.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ

13.12.2019

TJ-SP – Pedido de gratuidade formulado pelo ex-presidente Lula – Negativa

A 29ª Câmara de Direito privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de gratuidade de justiça feito pelo ex-presidente Lula, em ação ajuizada contra o promotor do Ministério Público de São Paulo, Cláudio Conserino. Para os julgadores, a interpretação lógica do art.5º, LXXIV da Constituição Federal e art.99, parágrafos 2 e 3 do CPC é no sentido de que a presunção de veracidade decorrente da afirmação de hipossuficiência é relativa. A decisão foi unânime. O relator, desembargador Neto Barbosa Ferreira assinalou, após a análise das condições econômico-financeiras do agravante, a impossibilidade de ser o mesmo considerado hipossuficiente.

Fonte: Conjur – Tábata Viapiana

14.12.2019

TRF-4 – Pedido de reabertura de prazo recursal requerida por advogado- Alegação de perda do prazo em decorrência de bipolaridade – Ausência de motivo justo

O art.223 do Código de Processo Civil oferece ao advogado a oportunidade de emendar ou praticar ato processual, em caso de perda do prazo legal, desde que prove a existência de motivo justo. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região indeferiu pedido de reabertura do prazo feita por advogado, diagnosticado com doença bipolar, designada no caso como “doença maníaco-depressiva”. Segundo o desembargador Rômulo Pizzolatti, embora o advogado tenha trazido atestados e prontuários médicos para comprovar a doença, não demonstrou a ausência de condições para acompanhar o processo ou mesmo de substabelecer o mandato, como poderia fazê-lo.

Fonte: Conjur – Jomar Martins

15.12.2019

TRT-2 – Cia. aérea – Acidente sofrido por comissário de bordo a caminho do aeroporto – Ausência de responsabilidade civil

O Tribunal Regional do Trabalho de 2ª Região absolveu a Cia. aérea Gol da responsabilidade civil que lhe era imputada em face de acidente ocorrido no trajeto de um comissário de bordo, da residência até o aeroporto. O funcionário se deslocava em veículo próprio e foi atingido por um terceiro que praticava “racha”, vindo a falecer. A ação foi ajuizada pela viúva e pelo filho. Segundo a sentença que veio a ser confirmada, trata-se de “fortuito externo”, que o empregador não poderia prever, nem tomar qualquer atitude para evitá-lo.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-2

16.12.2019

TJ-SP – Condenação de ex-prefeita por nepotismo – Quebra do dever de probidade

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a ex-prefeita Rosa Luchi Caldeira, de Valentim Gentil, por atos de improbidade administrativa, no caso, nepotismo, com a nomeação de suas duas filhas para cargos de chefia, além de um genro e um cunhado como secretários municipais. Para o desembargador relator, Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, houve quebra do dever de probidade, nos termos do art.11 da Lei de Improbidade Administrativa, não havendo justificativa idônea para as nomeações e sim “o propósito deliberado de reunião da parentela na administração pública”.

Fonte: Conjur - Tábata Viapina

16.12.2019

Operação “Lava Jato” – Acordo de delação premiada com PF feita pelo ex-governador Sérgio Cabral

Preso desde novembro/2016 no âmbito da operação “Lava Jato” e condenado a 266 anos de reclusão, o ex-governador Sérgio Cabral acertou um acordo de delação premiada com a Polícia Federal, comprometendo-se a devolver R$ 380 milhões recebidos como propina. Cabe ao ministro do STF, Edson Fachin, validar ou não o acordo.

Fonte: estadao.com.br

17.12.2019

STJ – TJ-RS – Contadoria judicial – Utilização por beneficiário da justiça gratuita

O beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito a utilizar a Contadoria judicial para a elaboração de cálculos, qualquer que seja a complexidade. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia negado o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, para a elaboração dos cálculos de uma execução, por ausência de demonstração da dificuldade do exequente para fazê-los, até porque, segundo o Tribunal, há na internet vários programas para tal finalidade, bastando o preenchimento dos dados. O ministro relator, Og Fernandes citou precedentes, dando provimento ao recurso especial, para reconhecer o direito do recorrente de ter confeccionados os cálculos necessários à execução.

Fonte: Conjur – Tadeu Rover

18.12.2019

TJ-MA – Eleição de novo Presidente, Vice e Corregedor

O desembargador Lourival Serejo foi eleito, com 16 votos, para presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, para o biênio 2020-2022. Em segundo lugar, com 14 votos, ficou a desembargadora Nelma Sarney. O Vice será o desembargador Bernardo Rodrigues, eleito com 25 votos. Também foi definido o cargo de Corregedor-Geral, que ficou com Paulo Velten (14 votos). A sessão contou com a participação dos 30 desembargadores do TJ-MA.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-MA

18.12.2019

CNJ – TJ-RJ – Investigação e afastamento cautelar de juiz

O Conselho Nacional de Justiça decidiu investigar e afastar cautelarmente o desembargador Guaraci de Campos Vianna, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por decisões proferidas durante plantões judiciais. Durante inspeção de rotina, a Corregedoria Nacional de Justiça encontrou indícios de que o magistrado teria violado o princípio do juiz natural e concedido liminares que fogem das hipóteses legais e regimentais previstas. O corregedor Humberto Martins propôs a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) para apuração de possíveis irregularidades, sendo acompanhado por unanimidade pelo Plenário do CNJ.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ

19.12.2019

TJ-SP – Banco – Insistência em cobrança de dívida inexistente – Condenação por dano moral

A insistência das cobranças indevidas feitas por banco, de dívida inexistente, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza abuso de direito, ensejando a responsabilidade pelo dano moral provocado. Esse foi o entendimento da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenando uma instituição bancária ao pagamento de R$ 10 mil de indenização a um homem importunado com ligações insistentes, cobrando dívida que não existia. O Tribunal aplicou a teoria do desvio produtivo do consumidor, que no caso, tentou resolver a questão de forma administrativa, antes de buscar o Judiciário.

Fonte: Conjur – Tadeu Rover