É AMANHÃ ÀS 17H - WEBINAR: A segurança Pública pós decisões do STF

A desembargadora Regina Lúcia Passos, do TJRJ, escreveu um artigo em que defende a inclusão de pessoas com deficiências

NO DIA NACIONAL DE LUTA PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, 21/09, ESPERAMOS POR VISIBILIDADE, ACESSIBILIDADE, RESPEITO E INCLUSÃO.

A DEFICIÊNCIA, ao longo da história, sempre foi encarada como uma tragédia pessoal, uma desvantagem natural, uma aberração, anormalidade, etc..

Sob essa ótica, muitas pessoas eram “deixadas” à própria sorte, inclusive à míngua, esperando a morte....( os gregos eram dessa cultura, pois só se comprometiam com os corpos guerreiros).

As PCDs (pessoa com deficiência) eram exiladas, afastadas do convívio social e tidas como abominação, má sorte ou coisas piores em certas culturas.

Mesmo com o evoluir da humanidade, inclusive com visões mais caritativas, como as pregadas pelo cristianismo, as PCDs ainda eram tidas como estorvos, merecendo o afastamento social, a segregação, sendo sempre invisibilizadas, pois a simples visão da “anomalia ofendia a sociedade”.

Quando muito, as PCDs recebiam o tratamento voltado para eventual reabilitação, mas sempre de forma superficial.

Somente após se reunir um grupo de homens ingleses com deficiência, com padrão aquisitivo alto, honraria e títulos de nobreza, mas vitimados pelas guerras do século XX, que a deficiência passou a ser tratada de forma mais humanizada. Era preciso afastar as barreiras e os desafios que eles enfrentavam, pois eram tidos como heróis. A maioria, após afastadas as barreiras físicas, com mudanças arquitetônicas, adquiria mobilidade adequada e o retorno às suas atividades econômicas.

Mas, apesar do eventual avanço do entendimento sobre a deficiência, que evoluiu do simples conceito biomédico para um misto disso com a necessidade da mudança social, com mais acessibilidade, as PCDs ainda amargaram (muitas ainda amargam) por muito tempo a completa invisibilidade social.

Atualmente, a deficiência é tida como um conceito “guarda-chuva”, sendo muito difícil conceituá-la sem uma compreensão e aceitação sobre o dever da Sociedade e de todos, para a promoção da verdadeira inclusão dessas pessoas.

Muito importante entender que a deficiência não reside no corpo ou na mente daquela pessoa, que possui, como todos os seres humanos, capacidades, habilidades e atributos, mas se revela para o mundo de forma singular.

Não se pode entender alguém como sendo normal/anormal se o espectro humano é diversificado! Somos todos diferentes e, ao mesmo tempo, iguais enquanto seres humanos!

Portanto, jamais a deficiência estará no corpo diferente, mas na forma como o entorno inclui a pessoa humana que o carrega! Ou seja, a sociedade é que deve se adaptar e incluir a todos!

Quando viajamos e vemos nos museus, nas praças, nas ruas ou nos escritórios (normalmente em países mais desenvolvidos) várias pessoas com deficiência, principalmente cadeirantes, podemos pensar que lá o contingente delas é maior! Mas, isso não é uma realidade! Quando são afastadas as barreiras (no caso as arquitetônicas e físicas) e promovida a devida inclusão, por óbvio que o cidadão vai participar mais da vida social. Eles produzem, participam e geram inúmeros frutos para a sociedade que lhes acolhe. Não é favor, mas simples respeitabilidade.

No Brasil, há muito o que fazer e um contingente expressivo de PCDs em nossa população. Segundo o último censo, em 2010, cerca de 25 por cento dos recenseados se declararam com algum tipo de deficiência!

Apesar de o Brasil ser signatário da conhecida Convenção de NY, erigida ao status Constitucional, além da existência de diversa legislação, ainda persiste a invisibilidade e a falta de acessibilidade e inclusão às PCDs.

Muitas pessoas esquecem que todos somos pessoas com deficiência em potencial. Quando envelhecemos, principalmente, os obstáculos e desafios se tornam mais perversos, pois, infelizmente, a sociedade não tem a sororidade necessária de compreender e respeitar o outro, e não promove a devida acessibilidade às pessoas, assim como não é realizada a verdadeira inclusão.

A acessibilidade se dá em vários níveis, mas a chamada “acessibilidade atitudinal” é a base da compreensão sobre a saga melancólica por que passa a pessoa com deficiência.

Devemos, todos, nos propor a um olhar mais compreensivo e acolhedor para com as PCDS, principalmente àquelas mais vulneráveis, como as mulheres e idosos, vítimas da violência. Para essas vítimas, a violência é sempre potencializada!

Não viveremos de forma democrática se não incluirmos nossos iguais com deficiência!

Abaixo a invisibilidade, a distância e a falta de acessibilidade e de inclusão!

Nesse dia Nacional de luta pelas pessoas com Deficiência, 21/9/20, precisamos conhecer e aplicar a ampla legislação pertinente.

ARTIGO DE OPINIÃO, RIO DE JANEIRO, 21/09/2020, POR:

REGINA LUCIA PASSOS, Desembargadora do TJRJ. Mestre em Saúde Pública pela ENSP/ Fiocruz. Autora da dissertação sobre Violência Sexual e outras ofensas contra a Mulher com Deficiência. 2 Vice Presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil. Diretora de Assistência e Previdência da AMAERJ (Associação dos Magistrados do ERJ). Membro da ANDES mulher (Associação Nacional de Desembargadores).

 
 
 
 

Como será o Judiciário no pós-coronavírus?

Tudo indica que o trabalho remoto veio para ficar nos tribunais

como será o judiciário

Palácio da Justiça, sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília | Foto: JOSÉ CRUZ/AGÊNCIA BRASIL

Acelerar a tramitação de processos e reduzir os custos do Poder Judiciário são os principais argumentos de quem defende o trabalho remoto na Justiça brasileira, mesmo depois da pandemia de coronavírus. Por outro lado, há quem veja a medida com maus olhos e proponha a volta presencial de todas as atividades como forma de resguardar direitos. A discussão está apenas começando.

Em março deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o home office para servidores do Judiciário por intermédio da Resolução n° 313. E firmou uma parceria com a empresa Cisco Brasil, de modo a disponibilizar meios para que os tribunais pudessem realizar audiências à distância. Entre os atos feitos por videoconferência constam julgamentos, audiências, perícias e acordos.

Com a pandemia em desaceleração e a retomada gradual da atividade econômica, discute-se a volta completa das atividades presenciais — ou um meio-termo entre essas duas modalidades. Marcelo Buhatem, presidente da Associação Nacional de Desembargadores, defende a primeira opção. Para ele, o “olho no olho” é fundamental quando o assunto é Justiça.

Leia também: “Saiba quanto custa o Poder Judiciário brasileiro”

Buhatem sustenta que estar presente ajuda a preservar garantias que poderiam ser violadas num julgamento à distância. “Nesse formato, uma das partes do processo pode alegar cerceamento do direito de defesa em razão de algum problema técnico na internet durante a sustentação oral, por exemplo”, observou. “Cai a conexão e o advogado não consegue falar. Afastar o juiz do cidadão não é uma boa ideia”.

Já Leopoldo Soares, professor e coordenador do curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (campus Campinas), acredita num meio-termo. Segundo ele, grande parte da estrutura do Poder Judiciário vai migrar para o mundo digital enquanto outras coisas seguirão o modelo antigo. Entre elas, uma sessão de júri que requer a presença de várias pessoas que definirão o futuro do réu.

“O trabalho remoto torna a Justiça mais célere. Isso é um fato”, afirmou o especialista. De acordo com ele, são grandes as chances de os processos tramitarem com mais rapidez. Na Justiça estadual, o prazo para encerramento de uma ação é de quatro anos. Na Justiça do trabalho, dois anos. Nas esferas federal e militar, chega a oito anos.

‘Virtualização’ da Justiça e redução de custos do Judiciário

Conforme o mais recente relatório do CNJ, a tendência de virtualização da Justiça brasileira se intensificou. Em 2019, nove em cada dez ações judiciais foram iniciadas em um computador, um celular ou um tablet. Em 2009, a proporção era de um a cada dez. O resultado é que, atualmente, considerando todo o acervo de processos judiciais que tramitam na Justiça, apenas 27% são de papel.

Além disso, de acordo com o documento, foi registrada uma redução no número de processos tramitando na Justiça brasileira. De quase 79 milhões em 2018 para pouco mais de 77 milhões no fim de dezembro do ano passado.

“As pessoas experimentaram o mecanismo eletrônico, perceberam as vantagens, se adaptaram e continuarão a usá-lo na medida do possível. É um caminho sem volta”, acredita Soares. “Esse processo vem desde 2003, com a implementação do processo eletrônico, e tende a crescer”, complementou o especialista, que salienta também a redução de custos da estrutura da Justiça.

Houve também redução de 69% nos gastos com passagens e diárias dos cinco tribunais superiores do Judiciário em meio à pandemia de coronavírus. No 1° semestre deste ano, servidores e ministros dessas cortes consumiram R$ 2,1 milhões. No mesmo período de 2019, os pagadores de impostos desembolsaram R$ 6,7 milhões em despesas referentes a viagens.

Só no ano passado, a proposta orçamentária de gastos para o Poder Judiciário foi R$ 49,9 bilhões, para manter 450 mil funcionários e 91 instituições. Isso dá R$ 1,5 mil por segundo — e faz do aparato judicial brasileiro o mais caro do mundo ocidental.

 
 

Magistrado do segundo grau tem foro por prerrogativa de função

A ANDES – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESEMBARGADORES, por seu presidente, manifesta repúdio e estranheza a determinação de juiz de 1º grau de jurisdição contra membros do 2º grau de Tribunais.

É que, sob o título, “SOLDADO CONTRA O GENERAL”, o site CONJUR, um dos mais renomados e sérios sites jurídicos do Brasil, dá conta de que juiz de 1º grau autorizou, no último 09 do corrente, medidas contra membros de Tribunais do 2º grau de jurisdição. 

Se verdadeiro, contudo, como sabido desde sempre, esses membros possuem foro por prerrogativa de função, aliás, entendimento não alterado pela decisão do STF sobre o tema que, ao contrário, sequer abordou a matéria relativamente ao judiciário.

A investigação contra membro do judiciário do 2º grau é de competência dos Tribunais Superiores que, aliás, levam a cabo, e com seriedade, através da PGR, suas investigações, não merecendo usurpação de suas funções constitucionais e legais.

Oportuno dizer que, não há a menor possibilidade de se estar aqui a imacular este ou aquele membro, os quais podem ser investigados, sempre por AUTORIDADE COMPETENTE, diante de indícios graves e verdadeiros, tudo na forma da Constituição Federal.

A conduta não pode passar em branco, sob pena da incidência daquela velha e conhecida parábola sobre a leniência e omissão do proprietário da casa diante de seus “visitantes”. Entram no jardim para lhes furtar as rosas e nada é feito, depois...

O estado democrático de direito exige sacrifícios, sabemos, e um deles é o mais elementar...CUMPRIR A LEI...

Des. Marcelo Buhatem

Presidente da ANDES

 
 

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